Sobre o direito de greve dos professores ACTS

De acordo com a Constituição de 1988, em seu Art.37 inciso VII, que trata do direito de greve, bem como o art 37 inciso XVI, do direito à manifestação, está assegurado que todos os servidores públicos podem se manifestar livremente, desde que cumpram os preceitos da lei que trata do percentual de serviços essenciais que devem ser oferecidos à população, abrangendo as áreas de: saúde, segurança, abastecimento de água e combustível, transporte público. Notem que a educação está excluída dos serviços essenciais.

· No mesmo sentido, o STF no mandado de Injunção 670, 708, 712 entende que os mesmos direitos dos trabalhadores do setor privado se aplicam ao setor público, o que equivale a dizer que tanto os professores efetivos quanto os ACTS tem o direito de greve e de manifestação assegurados por lei.

· Reafirmamos que os trabalhadores da educação publica, de acordo com a lei, pelo fato de a educação não se enquadrar na categoria dos serviços essenciais, tem seu direito garantido tanto pela Constituição como pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

· Quanto ao medo da demissão dos ACTs, esclarecemos que esta só pode ocorrer mediante as seguintes situações:

Ø No final do Contrato;

Ø Por pedido do interessado;

Ø No caso de três faltas injustificadas seguidas ou cinco intercaladas, o que não é o caso da greve. Como greve é direito assegurado, estas as faltas não caracterizam faltas injustificadas que possam levar à demissão;

Ø Retorno do efetivo, no caso de ACTs em vagas vinculadas.

Sabemos da apreensão dos professores, em especial dos ACTs, sobre seu direito ou não de participarem do movimento grevista e da pressão que será feita por parte do governo aos trabalhadores(as) tentando impedi-los(as). Porém neste momento de luta por ver cumprida uma lei que nos beneficia, não podemos nos pautar pelos medos para tomarmos a decisão de entrar de cabeça na busca de direitos mais que reconhecidos. Que tal nos guiarmos pela coragem de buscar um direito que a sociedade já nos conferiu e que o governo não quer nos dar? Apelamos à todos que entrem na luta, cada um dando força ao outro, num verdadeiro espírito de solidariedade e companheirismo. Participem das assembléias e manifestações da categoria.

Lembramos que a lei do Piso Nacional trará um benefício especial aos ACTs: mais vagas para concurso (por conta da ampliação da hora atividade), abrindo a oportunidade de efetivação.

Fonte: SInte - SC

Nenhum comentário:

Postar um comentário