Da ilegalidade nas cobranças de taxas em faculdades e universidades públicas

Hoje fui questionado sobre a legalidade da cobrança de taxa na expedição de alguns documentos nas instituições públicas de ensino superior como taxa de matrícula, de declaração de matrícula, de histórico escolar, etc. A essa questão não pude responder de imediato, pois apesar de ter contato com meio jurídico não tenho nenhuma formação em direito, mesmo assim a dúvida me acompanhou está tarde enquanto buscava informações sobre o assunto.

Antes de tudo quero deixar claro que a conclusão que segue sobre o tema é de um leigo, no entanto, segue no final desse texto uma decisão judicial sobre o assunto que servirá de respaldo para minhas considerações.

Afinal, existe legalidade na cobrança de taxas nas faculdades públicas?

Eu entendo que não, que está cobrança contraria a própria Constituição Federal que em seu artigo nº. 206 versa sobre a gratuidade do ensino público:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Entende-se como estabelecimentos oficiais públicos de ensino o que versa o artigo 19 da LDB:

Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

Nesse sentido, entendo que o Ensino Público é gratuito e a manutenção desse direito do aluno é de responsabilidade do Estado em todas as esferas, inclusive no que diz respeito à expedição de documentos pertinentes a vida acadêmica.

Para mais informações clique AQUI e veja uma decisão do MPF.

2 comentários:

Mara Farias disse...

Bom saber disso,e principalmente saber argumentar!

A Cara da Poesia

Célio Roberto Pereira disse...

algumas instituições se utilizam do desconhecimento das pessoas da legislação para fazer cobranças abusivas. Nesse sentido a informação e a denúncia são nossas melhores armas.

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