As leis que garantem a educação das nossas crianças

Podemos dizer que dentre outras leis existem três que se referem à educação e que todo mundo deveria conhecer:

A Constituição Federal, Lei maior do país;

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069 de 13 de julho de 1990) e;

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação  - LDB (Lei nº. 9394 de 20 de dezembro de 1996).

De início, logo no artigo 6º da Constituição encontramos o direito à educação assegurado:


Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.


Esse item também consta no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:


Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.


O artigo 205 da Lei Maior estabelece que a responsabilidade pela educação é do Estado e também da família, no artigo seguinte é assegurada à gratuidade do ensino, bem como a valorização dos profissionais da educação e gestão democrática dos estabelecimentos de ensino:


Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).


Além desses pontos a Constituição estabelece minuciosamente qual será o papel do Estado e como ele atuará para garantir o direito de todos à educação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também versa sobre o papel do Estado:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.


Em um outro sentido o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa bem claro o importante papel da família e sua responsabilidade na educação:


Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.


Em um sentido mais estrito a LDB versa sobre as diretrizes da educação. Já em seu artigo 1º evidenciando que a educação não ocorre somente nos estabelecimentos oficiais:


Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.


A LDB também garante alguns princípios que já se encontram evidenciados na constituição como a responsabilidade do Estado pela educação e a gratuidade do ensino nos estabelecimentos oficiais mantidos pelo Estado, além disso, é nessa lei que está contido toda a organização básica do ensino, da educação infantil ao nível superior.

O desconhecimento das leis que abordamos aqui abre caminho para uma educação injusta que sofre abusos de todos os lados. Os maiores prejudicados são com certeza os alunos, levados muitas vezes como marionetes por governantes, profissionais da educação e pais irresponsáveis. Antes de tomar qualquer atitude em relação à educação de alguém ou mesmo se omitir, conheça as leis, se informe.

Um comentário:

PAZ disse...

MUITO BOM TEMOS SE SABER OS NOSSOS DIREITOS.PARA PODER COBRA-LOS.

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