Piores formas de trabalho infantil


Já abordei aqui em outro post a questão do trabalho escravo que de certa forma acaba englobando também parte do trabalho infantil, no entanto, há vários outros tipos de se explorar o trabalho de uma criança. No Brasil, apesar de haver sido reduzido drasticamente a ocorrência do trabalho infantil, ele ainda é muito marcante e por isso ainda preocupa.

Comecemos a tratar do assunto pela definição do que é trabalho infantil. Segundo A OIT (Organização Internacional do Trabalho), trabalho infantil é "é o trabalho executado por crianças e adolescentes com menos de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, com registro em carteira como tal, a partir dos 14 anos),no setor formal ou informal ou ainda em atividades ilícitas".

Diante disso tratamos como trabalho infantil não somente o trabalho escravo ou a prostituição, mas todo aquele que ocorre fora dos parâmetros da lei, mas o que diz a lei?

Para termos uma base mais sintética do assunto vamos nos referenciar na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Constituição Federal

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


Estatuto da Criança e do Adolescente

Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 17º - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (nova redação dada, conforme Emenda Constitucional nº 20 de 16 de dezembro de 1998).
Art. 61 - A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 62 - Considera-se aprendizagem a formação técnicoprofissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 63 - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades. (...)
Art. 65 - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Art. 66 - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Art. 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental,
é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de
um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Art. 68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1° - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2° - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Art. 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de
trabalho.

Mesmo tendo um amparo legal no Brasil, a criança é vítima freqüente da exploração em trabalho, isso decorre tanto pelo aspecto econômico onde grande parcela da população tem sua renda debilitada e força os membros mais jovens da família a entrar no mercado de trabalho, quanto do aspecto cultual reforçando frases como:

“Crianças e jovens (pobres) devem trabalhar para ajudar a família a sobreviver”.

“Criança que trabalha fica mais esperta, aprende a lutar pela vida e tem condições de vencer profissionalmente quando adulta”.

“O trabalho enobrece a criança. Antes trabalhar que roubar”.

“O trabalho é um bom substituto para a educação”.

Diante disso a criança se expõe ao trabalho precoce que acaba tendo efeitos perversos em vários sentidos:

Físico – porque ficam expostas a riscos de lesões, deformidades físicas e doenças, muitas vezes superiores às possibilidades de defesa de seus corpos.

Emocional – podem apresentar, ao longo de suas vidas, dificuldades para estabelecer vínculos afetivos em razão das condições de exploração a que estiveram expostas e dos maus-tratos que receberam de patrões e empregadores; ou pela ambigüidade na sua condição de “criança” e “trabalhadora” dentro relação de trabalho confusa ou pouco clara, onde o “patrão” ou “padrinho” também tem obrigações de “responsável” pela proteção da criança.

Social – antes mesmo de atingir a idade adulta, crianças no trabalho precoce realizam atividades que requerem maturidade de adulto, afastando-as do convívio social com pessoas de sua idade.

Educacional – entre as crianças que trabalham é comprovado que existe maior incidência de repetência e abandono da escola. O trabalho precoce interfere negativamente na escolarização das crianças, seja provocando múltiplas repetências, seja “empurrando-as”, de forma subliminar, para fora da escola – fenômeno diretamente relacionado à renda familiar insuficiente para o sustento. Crianças e adolescentes oriundas de famílias de baixa renda tendem a trabalhar mais e, conseqüentemente, a estudar menos, comprometendo, dessa forma, sua formação e suas possibilidades de vida digna.

Democrático – a inserção precoce de crianças e adolescentes no trabalho dificulta seu acesso à informação para exercer seus direitos plenamente; um projeto de democracia está longe do seu ideal se a criança se vê obrigada a trabalhar para poder exercer os seus direitos.É o Estado o responsável por protegê-la e por garantir a sua inclusão social.

Nesse sentido, do combate ao trabalho infantil se designou e proibiu as formas mais perversas dessa exploração através da Convenção 182, aprovada pela 87ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (Genebra – 1/6/1999). Em vigor no Brasil por meio do Decreto nº 3.597 de 12 de setembro de 2000.

Art. 1º - Todo Estado-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência. Art. 2º - Para os efeitos desta Convenção, o termo criança designa a toda pessoa menor de 18 anos.

Art. 3º - Para os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil compreende:


(a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;


(b) utilização, demanda e oferta de crianças para fins de prostituição, produção de pornografia ou atuações pornográficas;


(c) utilização, recrutamento e oferta de crianças para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes, conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes; 


(d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.


Fontes:
Piores formas de trabalho Infantil. Um guia para jornalistas. / Supervisão editorial Veet Vivarta; Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC). – [Brasília]: OIT - Secretaria Internacional do Trabalho, 2007 / Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI, 2007.

3 comentários:

Anônimo disse...

legal demais, mas o que o dono do blog faz para ajudar a causa alem de postar textinhos na net querendo pagar de ´´o consciente social´´?

Célio Roberto Pereira disse...

É por isso que eu não modero os comentários anônimos, gosto de saber como as pessoas se expressam com "liberdade".

Mas vamos ao comentário.

A responsabilidade social se dá em várias esferas, divulgar e propagar o conhecimento tornando todos mais "esclarecidos" também é uma forma de contribuir para a diminuição dos abusos e desigualdades sociais. Cada uma faz aquilo que estiver ao seu alcance, quem pode informar faz isso da melhor forma possível. Sei da minha realidade e ela é particular como a de todos, mas me proponho neste blog colocar algumas questões.

A primeira tarefa que faço em prol de qualquer causa, seja na informação ou em outra ação é mostrar a cara, já fui perseguido politicamente por isso, já sofri sanções econômicas e nem por isso deixei de assinar meus textos e de contribuir.

"Anônimo" obrigado pela crítica, foi construtiva, mas vou te dar uma dica, acompanhe meu blog e talvez daí você saiba o que ando fazendo além de "textinhos".

PROGRAMA DESAFIO disse...

Parabéns pelo blog.
A nossa luta tem que ser esta, contra a exploração da criança em todos os seguimentos, seja trabalho, violência, exploração sexual entre outras.
Deus me deu a sorte de trabalhar no projeto pioneiro da luta contra o trabalho infantil, foi através do Programa DESAFIO, que a OIT criou o PET que hoje esta em todo o Brasil.
Se quiser conhecer um pouco de nosso trabalho, visite o nosso blog – fmijprogramadesafio.blogspot.com
Um abraço e vamos continuar com esta luta.

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