Onde está a inclusão dos alunos com Necessidades Educativas Especiais?


"A oferta de educação especial é 'dever constitucional do Estado'"


A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20.12.1996), no capítulo V, define educação especial como ‘modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para portadores de necessidades especiais” (art. 58). A oferta de educação especial é “dever constitucional do Estado” (art. 58, § 3º). Além disso, a LDB prevê “currículos, métodos e técnicas, recursos educativos e organização específicos” para o atendimento adequado de Necessidades Educativas Especiais (art. 59, I) e “...professores de ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns” (art. 59, III).
Portanto, o objetivo da LDB, no que se refere à educação especial, é a integração do aluno portador de Necessidades Educativas Especiais (N.E.E.) à classe comum.

Diante das políticas engendradas no sentido de tornar prático o que discorre nos dispositivos legais da LDB, a principal afirmação dos estados para não cumprir a Lei é de que não há pessoas qualificadas para atuar na área da Educação Especial, em 1996 isso poderia até ser verdade, mas em 2010 isso é inadmissível, vários profissionais estão formados desde que começaram surgir os cursos técnicos e superiores nessa área, tendência mais forte a partir do início dos anos 90.

O problema atualmente é o mesmo que atinge a rede normal de ensino como um todo, os estados não querem gastar mais em educação, fazem somente o que são obrigados e em raras exceções alguns investem como deveriam no setor, melhorando a qualidade de ensino e a acessibilidade de todos ao conhecimento.

Vejamos um exemplo particular que vivenciei em Santa Catarina, conversando com uma colega que ministra aulas em uma cidade vizinha, está me relatou estar desesperada, tinha turmas que ultrapassavam 50 alunos por turma, sendo que em uma dessas turmas havia três alunos portadores de necessidades especiais e pasmem, não há ainda professor auxiliar pois o Estado não contratou e já avisou que esses profissionais só estão disponíveis a partir de março, pois não foram convocados no início do mês de fevereiro, por esse motivo, segundo a GERED regional não se pode abrir contrato no meio do mês. Uma péssima desculpa, pelo péssimo planejamento do ensino no estado quem paga são os alunos que carecem do professor auxiliar, juntamente com toda a comunidade escolar.

Chamar o que ocorre em alguns estados de inclusão na educação é uma ofensa aos princípios norteadores da LDB e da ética no ensino. E isso que só conheço a realidade da minha região, imagino como deve ser nas regiões metropolitanas de grandes concentrações populacionais.

Acredito que não devemos nos calar frente aos desmandos do estado, há uma política educacional prevista em lei e ela deve ser cumprida.

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