Artigo da Semana - Administração Pública

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A Administração pública


Por Roberto Bonfleur - Secretário de Administração, Esporte e Cultura do Município de Porto União


A administração pública é norteada por princípios constitucionais, dos quais citamos.

  • Principio da legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Todos têm os mesmo direitos desde que amparados pela lei.
  • Principio da impessoalidade: Tratar a todos sem discriminação benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo, nem perseguição. Simpatias, animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa.
  • Principio da Publicidade: Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos atos da administração pública a fim de que toda a sociedade tenha conhecimento e controle sobre os atos da administração.
  • Principio da Eficiência: É o mais moderno principio da função administrativa, onde exigem-se resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros.
  • Principio da Licitação: Define ajustes negociais com prévios procedimentos administrativos preestabelecidos. O que possibilita a escolha da melhor alternativa entre as propostas oferecidas.
  • Princípio da Responsabilidade da administração: Responde-se por danos causados ao patrimônio publico, o qual o administrador público responde com seu próprio patrimônio o não cumprimento efetivo da lei.

Dentre todos os princípios pode-se notar que a administração pública é atrelada a uma série de questões que de uma forma ou outra desmotivam o próprio agente público por, na maioria das vezes, não conseguir sucesso em suas metas. Tornando difícil bons profissionais manterem-se fiéis e compromissados com o trabalho público.

A visão externa sem conhecimento de causa, o desconhecimento de entraves burocráticos e a falta de entendimento gerencial da administração pública por parte da população tornam-na um alvo fácil de críticas aos gestores públicos.

Apresenta-se aí um grande desafio dos gestores públicos, conseguir transferir para a administração pública concepções modernas de desenvolvimento provindos do setor privado sem com isso desrespeitar os princípios da administração pública, para não incorrer em desobediência da lei.

De uma forma complexa, exige-se aí do funcionário público o desenvolvimento de atividades, as quais muitas vezes são realizadas mais por obrigação do que por excelência de produtividade, crescimento e desenvolvimento funcional, características marcantes no setor privado, fazendo com que na visão externa ao setor julga-se como incompetência, falta de vontade e irresponsabilidade por parte do funcionário, o que é muito mais causado pela própria estrutura pública do que pela intenção do servidor.

A troca constante de chefias por indicações políticas, muitas vezes menosprezando funcionários de carreira também se torna entraves para o bom desempenho funcional devido à falta de expectativas futuras de valorização funcional.

Faz-se urgentemente necessária a modernização da administração pública com a valorização da base funcional e a adaptação administrativa privada a pública, evitando o engessamento das atividades, o qual contribui com demoras nas decisões onde projetos aparentemente simples tornam-se extremamente complexos gerando conflitos de opiniões na esfera pública.

Um comentário:

Anônimo disse...

perfeito!!! o roberto fala em tratamento sem distinçao e respeita isso. trata todos com o mesmo profissionalismo,eu diria ate mesmo com carinho nao importa se e secretario ou serviços gerais...eu acho que ele deveria dar um cursinho de humildade para uns assessores, coordendores,enfim uns que pensam que sao melhores do que os outros so porque têm um carguinho... parabens roberto por sua humildade, continue assim...

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